Dispõe sobre as regras e procedimentos para a aplica-ção de jornada de 44 horas para 40 horas semanais nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.