Designa a Membro Auxiliar da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Andrea Teixeira de Souza, e o servidor T iago de Carvalho Pereira como gestores, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica nº 134/2024 que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem por objetivo a implementação nacional do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às pessoas LGBTQIA+, bem como o aperfeiçoamento desse instrumento de avaliação de risco, visando à prevenção e ao enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência e discriminação, de forma a subsidiar a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão dos riscos que, por seu intermédio, forem identificados.