Publicada no DOU n°46: Seção-2, dia 10/03/2014, página 64.
Torna sem efeito a Portaria SG/CNMP nº182, de 22 de novembro de 2013, publicada no DOU nº228, de 25 de novembro de 2013.
Publicação: Edição de 06/03/2014
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa