Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Objeto:

Necessidade da aprovação do PL 429/2006, de iniciativa do PGJ do Estado do Rio Grande do Sul, que propõe o cumprimento da determinação constitucional de implementação do regime de subsídios aos membros do MP daquele Estado da Federação.

Data:

Aprovação: 22 de outubro de 2007.

Publicação: DJ, Seção 1, de 26 de outubro de 2007, pág. 1301/1302, edição de 22/10/2007
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Nota Técnica, de 22 de outubro de 2007 Nº1 (imagem do original) - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	2 MB

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Nota Técnica de 22/10/2007 Nº1

Documentos

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