Instituir a Comissão Especial de Licitação do Conselho Nacional do Ministério Público, com a incumbência de processar e julgar o procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de publicidade, nos termos da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, excetuada a análise e o julgamento das propostas técnicas.