Dispõe sobre o Restabelecimento de Limitação de Empenho e Movimentação Financeira para o CNMP no Exercício Financeiro de 2025.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 1, edição de 30/07/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa