Designa Lucas Daniel Chaves de Freitas e Andrea Teixeira de Souza como gestores titular e suplente do Acordo de Cooperação Técnica nº 019/2025, celebrado entre ESMPU, CNMP e CNJ, para o estabelecimento de parceria entre as referidas instituições, com vistas à implementação de ações conjuntas destinadas à tradução livre para a língua portuguesa e à disseminação, no Brasil, de documentos produzidos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e revoga a Portaria CNMP-SG nº 138, de 14 de abril de 2025.