Piauí - Lei complementar nº 12
Descrição:
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Piauí.
Data:
18/12/1993
Publicação: Edição de 18/12/1993
Categoria: Leis do MP nos Estados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Piauí - Lei complementar nº 12 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 357 KB |  |