Disciplina a inclusão e manutenção, pela Secretaria de Planejamento Orçamentário e Contabilidade, do cadastro das Unidades Gestoras Responsáveis (UGRs) no SIAFI, vinculadas às UGEs 590002 e 590003, define Unidade Gestora Executora (UGE) e Unidade Gestora Responsável (UGR) e revoga a Portaria CNMP-SG nº 389, de 30 de dezembro de 2020.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 451 DE 13 DE Nº VEMBRO DE 2025 | Texto | 116 KB |