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Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 5 de dezembro de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 344 de 4 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 5 de dezembro de 2024.


Publicação: Edição de 14/11/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 297 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Texto pdf 848 KB