Prorroga pelo período de 1 (um) ano, a contar de 3 de dezembro de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 339 de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 27 de novembro de 2024.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 303 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 | Texto | 848 KB |