Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 20 de dezembro de 2025, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI n° 337 de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 27 de novembro de 2024.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 316 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 | Texto | 111 KB |