Prorroga, a contar de 29 de dezembro de 2025, pelo período de 6 (seis) meses, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 209, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 29 de julho de 2025.