PORTARIA CNMP-PRESI N° 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 13 de fevereiro de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI n° 45 de 12 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 13 de fevereiro de 2025.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 28/01/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026 | Texto | 120 KB |  |