Institui a Comissão Permanente de Contratação no âmbito; designa servidores para exercerem as funções de Agente de Contratação da Fase Preparatória; servidores para exercerem as funções de Agente de Contratação da Fase Externa, Pregoeiro e responsável pela Dispensa Eletrônica; lei nº 14.133/2021, servidores para constituírem a equipe de apoio com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 83/2025.