Proposta de Recomendação 27/01/2026
Proposta de Recomendação que dispõe sobre a abstenção de atuação do Ministério Público em contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre Advogados e seus clientes, salvo nas hipóteses de interesse de incapazes, relevante interesse público ou social (Proposição n° 1.00077/2026-53).
Autor: Cons. Edvaldo Nilo de Almeida
Publicação: Edição de 02/02/2026
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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