O art. 2º, § 4º, inciso III da Portaria CNMP-PRESI nº 74, de 20 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º ..................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III – Secretários, titulares das unidades administrativas e os respectivos Secretários-Adjuntos;
...............................................................................................................................” (NR)
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 37 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. | Texto | 124 KB |