RECOMENDAÇÃO Nº 123, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a Resolução CNMP nº 118/2004 quanto à implantação, estruturação e parametrização dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição nos diversos ramos do Ministério Público.
Publicação: Edição de 04/03/2026
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RECOMENDAÇÃO Nº 123, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. - | Texto | 148 KB |  |