Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 9/2024, celebrado com a pessoa jurídica Oracle do Brasil Sistemas LTDA; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 198/2024.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 102 DE 05 DE MARÇO DE 2026 | Texto | 140 KB |