Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 21/2025, celebrado com a pessoa jurídica Software.com.br Tecnologia e Consultoria LTDA; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 493/2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 101 DE 05 DE MARÇO DE 2026 | Texto | 145 KB |