Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 1/2023, celebrado com a pessoa jurídica América Tecnologia de Informática e Eletro-Eletrônicos LTDA; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 53/2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-SG Nº 113 DE 06 DE MARÇO DE 2026 | Texto | 139 KB |