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Dispõe sobre a Unidade Setorial de Integridade do Conselho Nacional do Ministério Público, sua natureza, competências, governança e interfaces, e dá outras providências.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, edição de 07/04/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 92 DE 23 DE MARÇO DE 2026. Texto pdf 161 KB