RESOLUÇÃO N° 329, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Resolução CNMP nº 301, de 12 de novembro de 2024, para prever a possibilidade de contraprestação financeira aos Ministérios Públicos quando da atuação em procedimentos de inventário e partilha extrajudiciais com interessados crianças, adolescentes e incapazes.
Publicação: Edição de 09/04/2026
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 329, DE 24 DE MARÇO DE 2026. - | Texto | 39 KB |  |