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Designa André Bandeira de Melo Queiroz, Promotor de Justiça do MPBA e membro auxiliar do CNMP, gestor titular, e Renato Irajá de Pádua, Analista Jurídico, gestor suplente, do Protocolo de Intenções nº 02/2025; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 213/2025.


Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 27/04/2026
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG Nº 193 DE 22 DE ABRIL DE 2026 Texto pdf 114 KB