Revoga a Portaria CNMP-PRESI n° 135, de 24 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 28 de abril de 2026.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 05/05/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa