Revoga a Portaria CNMP-SG nº 422, de 27 de outubro de 2025, publicada no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 12/05/2026
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa