Revoga a Portaria CNMP-SG nº 422/2025, que concede abono de ponto anualmente aos servidores no dia do aniversário natalício.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 12/05/2026
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa