Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 9/2025, com a pessoa jurídica Park Place Technologies Brazil LTDA; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 246/2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 167 DE 14 DE ABRIL DE 2026 | Texto | 142 KB |