RECOMENDAÇÃO Nº 124, DE 12 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a abstenção de atuação do Ministério Público em contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre Advogados e seus clientes.
Publicação: Edição de 15/05/2026
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RECOMENDAÇÃO Nº 124, DE 12 DE MAIO DE 2026. - | Texto | 128 KB |  |