Altera a Portaria CNMP-PRESI n° 249, de 30 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, edição de 5 de janeiro de 2021.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 1, edição de 20/05/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa