Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 19/2023, celebrado com a pessoa jurídica Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 39/2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 75 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 | Texto | 141 KB |