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Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 02/2026, celebrado com a pessoa jurídica Claro S.A; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 49/2026.


Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 10/06/2026
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-SG Nº 273 DE 09 DE JUNHO DE 2026 Texto pdf 139 KB