Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 02/2026, celebrado com a pessoa jurídica Claro S.A; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 49/2026.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 273 DE 09 DE JUNHO DE 2026 | Texto | 139 KB |