Designa a Secretária de Administração do CNMP, Inês Gouvêa Viana Borges, e a Secretária de Administração Adjunta, Fabiana Bittencourt Garcia Soares de Lima, como executoras, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Adesão com a Secretaria de Estado da Mulher, para disciplinar ações conjuntas; e revoga a Portaria CNMP-SG N° 482/2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 283 DE 12 DE JUNHO DE 2026 | Texto | 113 KB |