Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Objeto:

Anteprojeto de Lei no Estado do Paraná, da autoria do Gov.Roberto Requião, que, acompanhado da msg. nº 042/2007, propõe alterações na Lei Estadual nº 11.171, de 06.09.95, alterada pela Lei nº 14.559, de 16.12.04, as quais dispõem acerca do subsídio dos membros do MP do Estado do Paraná.

Data:

Aprovação: 22 de outubro de 2007.

Publicação: DJ, Seção 1, de 25 de outubro de 2007, pág. 684, edição de 22/10/2007
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Nota Técnica de 22 de outubro de 2007 Nº2 (imagem do original) - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	1 MB

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Nota Técnica de 22/10/2007 Nº2

Documentos

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