Dispensa o servidor Rogério Carneiro Paes do exercício da função de confiança de Secretário Administrativo Nível III do Gabinete do Conselheiro Jaime de Cassio Miranda e o designa para o exercício da função de confiança de Secretário Administrativo Nível III da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública; e designa o mesmo servidor para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão.