Designa servidores para, no âmbito da Secretaria-Geral, receberem e responderem os pedidos de acesso a informações que a respectiva unidade detenha. (Alterada pela Portaria CNMP-SG N° 177, de 10 de setembro de 2014)
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 12, DE 13 DE JANEIRO DE 2014. | Texto | 1 KB | ||
| PORTARIA CNMP-SG Nº 12, DE 13 DE JANEIRO DE 2014. | Texto | 88 KB |