Dispensa a servidora Ana Paula Resende Silveira de Oliveira do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Coordenador Administrativo da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência; e designa o servidor Renato Irajá de Pádua para o mesmo encargo.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 307 DE 06 DE JULHO DE 2026 | Texto | 109 KB |