Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP CNMP nº 10/2024, celebrado com a pessoa jurídica NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA; e revoga a Portaria CNMP-SG N° 213/2024.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 318 DE 13 DE JULHO DE 2026 | Texto | 140 KB |