O presente Pacto tem por objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à produção de informações, dados e diagnósticos sobre a infiltração de organizações criminosas em cadeias econômicas lícitas, com vistas a subsidiar, estrategicamente, o combate ao crime organizado.

Pactuantes: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Associação Brasileira da Indústria do Fumo (ABIFUMO), Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT), Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Associação Neo e Sindicato da Indústria do Tabaco no Estado da Bahia (Sinditabaco-BA).