Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) para a troca de informações e adoção de ações conjuntas com vistas ao alcance de solução para as obras paralisadas por decisões judiciais e administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas em âmbito nacional, priorizando-se as obras relacionadas à prestação de serviços de saúde e educação.