RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI-CN Nº 2, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
Regulamenta o pagamento de passivos funcionais decorrentes do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos membros ativos e inativos do Ministério Público, fixa as verbas integrantes da base de cálculo, estabelece os índices de atualização monetária e juros, e determina a ordem cronológica de quitação.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 42/44., edição de 26/08/2026
Categoria: Resoluções Conjuntas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI-CN Nº 2, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 118 KB |  |