Institui Grupo de Trabalho para elaboração do Relatório de Atividades do Conselho Nacional do Ministério Público 2026 e da situação do Ministério Público no País - 2026 e do Relatório de Gestão 2026, em atendimento, respectivamente, ao disposto no art. 130-A, § 2º, V, da Constituição Federal, e das diretrizes fixadas pelo Tribunal de Contas da União na Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020 e na Decisão Normativa nº 198, de 23 de março de 2022.