PORTARIA CNMP-SG Nº 387 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria CNMP-SG nº 152, de 17 de abril de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 01/10/2026
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 387 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 | Texto | 136 KB |  |