PORTARIA CNMP-PRESI Nº 274 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política e o Sistema de Governança Institucional do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 08/10/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 274 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 | Texto | 361 KB |  |