PORTARIA CNMP-SG Nº 413 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho destinado a realizar estudos para propor indexação de peças para análises da Base de Dados Processuais (BDP).
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 14/10/2026
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-SG Nº 413 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 | Texto | 127 KB |  |