ASSENTO Nº 5
Licitações e contratos administrativos. Reajuste contratual. Dispensa de análise jurídica individualizada com base em parecer referencial, desde que atendidos os requisitos fixados e inexistente questão jurídica específica. Necessária manifestação individualizada da ASJUR em caso de controvérsia ou situação não abrangida pelo parecer (ASJUR nº 137/2026).
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 15/10/2026
Categoria: Assentos
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Assento nº 5 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 103 KB |  |