PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 3 DE 26 DE MARÇO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho Conjunto entre o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de dar cumprimento ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Reclamação (RCL) 88319, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, dos Recursos Extraordinários (REs) 968646 e 1059466, ambos com repercussão geral (Temas 976 e 966), e das ADIs 6601 e 6604.
Publicação: Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, nº 73/2026, página 2, edição de 30/03/2026
Categoria: Portarias Conjuntas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 3 DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 131 KB |  |