Designa os membros auxiliares do CNMP Lorena Bittencourt de Toledo Lessa e Leonardo Otreira gestores, titular e suplente, respectivamente, do Acordo com o Instituto Combustível Legal (ICL) e outros, para promover a conjugação de esforços.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 429 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 | Texto | 115 KB |