Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a exigência de licença prévia de membros dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos Estaduais, quando figurarem, como candidatos, em processo de elaboração da lista sêxtupla destinada à indicação de membros da instituição ao preenchimento do quinto constitucional, para a vaga de desembargador, nos Tribunais de Justiça dos Estados.

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 05/04/2007
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2007. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 102 KB