Dispõe sobre a exigência de licença prévia de membros dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos Estaduais, quando figurarem, como candidatos, em processo de elaboração da lista sêxtupla destinada à indicação de membros da instituição ao preenchimento do quinto constitucional, para a vaga de desembargador, nos Tribunais de Justiça dos Estados.
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RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2007. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 102 KB |