Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Objeto:

Versa sobre competências da defensoria pública na Proposta de Emenda Constitucional 487/2007 e do Projeto de Lei Complementar 28/2007, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados.

Data:

Aprovação: 17 de dezembro de 2007.


Publicação: DJ, Seção 1, de 11 de janeiro de 2008, págs. 5/6, edição de 11/01/2008
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Nota Técnica 17/12/2007 Nº1 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 443 KB